CAT - Informativo para a empresa

Após algumas duvidas levantadas com relação à CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho - separei algumas duvidas abaixo que estão dentre as mais comuns nas empresas.

Informações Básicas

Definição:
Segundo definição dada pela CLT, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

O que é uma CAT?
CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho

Quando se deve proceder a abertura da CAT?
A abertura da CAT deve ser feita no ato do acidente, salvo se tratar de urgência no atendimento, este deve ser dado primeiro e logo após o envio do documento. A CAT deve ser preenchida no prazo de 48 horas após a ocorrência ou até 72 horas no caso de final de semana ou feriado prolongado.
HÁ OBRIGAÇÃO EM EMITIR A CAT MESMO NÃO GERANDO AFASTAMENTO?
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre 630 (seiscentos e trinta) e 6.304 (seis mil, trezentos e quatro) UFIR, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.
A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.
O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.
Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho, estabelecidas pela legislação.
A Constituição Federal de 88, refere, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Estabilidade e a CAT
Para ter direito a esta estabilidade o empregado tem que passar por algumas etapas, após sofrer o acidente o trabalhador deverá permanecer afastado de suas atividades por mais de 15 dias, pois só apenas após esta etapa que o beneficio previdenciário é concedido. Então os 12 meses de estabilidade passa a contar a partir do término do beneficio.
Para mais informações sobre ESTABILIDADE veja: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/estabilidade.htm


Quem deve proceder a abertura da CAT?
A abertura da CAT deve ser de preferência feita pela chefia imediata ou na ausência desta qualquer administrativo presente no local. Em nosso caso SOMENTE O SESMT PODERÁ ABRIR OU AUTORIZAR A ABERTURA DA CAT.


Quem tem direito a CAT?
Todo trabalhador tem o direito a CAT. Os trabalhadores regidos pela CLT, tem uma CAT própria e os trabalhadores regidos pelo estatuto - servidores públicos municipais, possuem uma CAT específica.

Fonte:
http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/cat.htm
http://www.caapsml.com.br/saude/informacoesbasicas.php
estabilidade >15 dias - http://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/6/estabilidade_por_acidente_de_trabalho.html

A CAT pode ser anulada ou cancelada?

Pessoal, surgiu essa duvida na empresa onde trabalho. Um colega de área emitiu uma CAT mas foi constatado alguns problemas com o "Nexo". Para mim foi um assunto novo. Através de pesquisa em sites juridicos achei uma resposta plausivel.

Segue abaixo:

A lei 8213, de 24 de julho de 1991 faculta que em caso de omissão da empresa o próprio segurado ou o sindicato abra CAT. A CAT precisa no entretanto ter o campo informações médicas prestadas por algum médico que não precisa ser o da empresa.

A perícia médica do INSS é que cabe analisar a CAT e estabecer nexo causal entre a doença e o trabalho. Podendo decidir se há ou não o referido nexo. Em outras palavras a CAT jamais é descaracterizada.

Afinal ela é só uma comunicação para facilitar o julgamento da perícia do INSS. Só que a emissão de CAT não quer dizer obrigatóriamente que será reconhecida a doença do trabalho. Provavelmente o médico perito do INSS irá tomar informações da empresa e aí cabe a empresa alegar inclusive com informações de seu médico que a doença nada teve a ver com o trabalho se quiser se livrar de pagar fgts durante o período de afastamento tido como de auxílio doença não acidentário.

Também pode ser que o INSS mova ação regressiva na Justiça contra a empresa pela doença relacionada ao trabalho. A ação regressiva é para que o INSS obtenha na Justiça o pagamento do que pagou ao segurado.

Neste caso cabe a empresa provar judicialmente que embora a doença seja acidentária, a empresa cumpriu todas as normas de proteção à saúde não havendo culpa por parte dela. Neste caso ela se livrará de pagar ao INSS na ação regressiva.

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213_7.htm

Justiça do Trabalho demonstra que não emitir CAT pode ser pior

Com a chegada do FAP/SAT percebo que as coisas pioraram para o funcionario. Pode soar estranho para alguns colegas mas é isso mesmo!

PERCEBAM:

Se a empresa tem muitos acidentes ela paga mais por isso. Logo o objetivo é diminuir os acidentes. Parece ótimo pois "obriga" as empresas a investir em segurança do trabalho. Mas o que ouço de muitos colegas da área é que as coisas pioram para o trabalhador.

Quando acontece um acidente as empresas não estão querendo emitir a CAT, criando assim um sistema de "omissão" de informação ao governo sobre os acidentes que acontecem. Quem sofre com isso é o trabalhador pois se ele pede a CAT a empresa já olha pra ele com outros olhos, se ele não pede será dificil provar que o acidente foi na empresa e perderá o benefício acidentario. Se a CAT não for aberta pela empresa ele não tem direito ao beneficio acidentario com facilidade.

Mas o governo está ai e tem que fiscalizar.

NEGATIVO. Isso não acontece, pois o próprio governo sabe que existe deficiência em pessoal para fiscalizar, alias, temos muitas leis boas mas não funcionam por falta de fiscalização. E quando fiscaliza, na maioria das vezes, é por que houve denuncia.

Quem sofre com isso é o pessoal honesto da área de SSMA e o próprio trabalhador.

Esse FAP/SAT me deixou preocupado pois os profissionais da área ficam numa situação dificil, pois por ordem da hierarquia da empresa as CATs não são emitidas para todos os acidentes.

Segue abaixo uma matéria interessante sobre a visão juridica do assunto em questão e que serve para informar e pressionar o pessoal que insiste em "driblar" a lei! Os destaques de edição foi eu quem fiz.

Obs.: Esse assunto continua.

André Nogueira

Tec. Seg. Trabalho

Justiça do Trabalho demonstra que não emitir CAT pode ser pior

Por Cícero Steiner Ruschel e Luiz Fernando Moreira

Está prevista em nosso ordenamento jurídico, através da Lei 8.213/91, a figura da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), cuja finalidade é garantir ao trabalhador acidentado o direito de ser auxiliado pelo órgão previdenciário, além de possuir caráter estatístico que, como veremos, é bastante relevante para o empregador.
Sabe-se que a saúde e a segurança do trabalhador em seu ambiente de trabalho estão em voga nos dias de hoje, principalmente em função de ser imenso o número de acidentes do trabalho. Importante lembrar que a integridade física do trabalhador é assegurada pela Constituição, que obriga o empregador a observar as normas básicas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

É notório o fato de que existe grande resistência, por parte das empresas, de emitirem a chamada CAT. Os motivos para que ocorra esse procedimento são os mais variados possíveis; vai do simples desconhecimento da obrigatoriedade desse procedimento, passa pela não caracterização do episódio como acidente pelo empregador, até manobras de empregadores que são exceção para evitar os conseqüentes encargos trabalhistas que dela são derivados.

Em que pese haver previsão legal para os casos em que, omitindo-se o empregador, a CAT poder ser preenchida por outros agentes, como o próprio empregado, o sindicato ou o médico que o atendeu. Na prática, em especial no que diz respeito aos acidentes típicos, o INSS não tem concedido o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença comum, nos casos em que a CAT não é preenchida pelo empregador.

É incontroverso que o empregador deve, obrigatoriamente, comunicar a ocorrência do acidente do trabalho à Previdência Social, sendo tal imperativo derivado de lei. No caso de estar caracterizado o acidente do trabalho e consideradas as facilidades de emissão da CAT — a comunicação pode ser feita através da internet —, nada poderia ensejar a omissão no cumprimento desse dever.

Nesta linha de argumentação, devemos alertar o empregador que por conveniência não emite a CAT, mesmo quando configurado o acidente de trabalho, dos riscos a que está exposto. O procedimento gera a falsa idéia de que o mesmo estará livre de encargos. O raciocínio é de que para manter os índices de acidentes do trabalho baixos o procedimento deverá ser adotado, garantindo um desconto de até 50% sobre a contribuição do SAT, que incide sobre a folha de pagamento da empresa. Em contraposição, quando esses índices são altos, poderá haver uma penalização de até 100% sobre essa contribuição.

A não emissão da CAT faz com que o trabalhador, ao entrar com pedido de benefício junto ao INSS, receba o auxílio-doença, e não o auxílio-doença acidentário, o que, por conseqüência, faz com que o empregado não tenha direito ao recolhimento do FGTS durante a vigência do benefício, e, recebendo alta, também não tenha direito à estabilidade provisória.
O empregador que não comunica o acidente do trabalho quanto este é incontroverso assume um risco, já que está contrariando dispositivo de lei. O Ministério Público do Trabalho está atento e tem patrocinado procedimentos investigatórios que quando não se resolvem com a celebração de termo de ajuste de condutas, dão origens a ações civis públicas. Neste cenário, recentemente, o banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos pela não emissão de CAT.

Não obstante o acima destacado, o Nexo Técnico Epidemiológico, que passou a vigorar desde abril deste ano, permite aos médicos peritos estabelecer correlação entre a doença a que o trabalhador foi acometido e a atividade econômica desempenhada pela empresa. Isso representa, para o empregador, mais um motivo para que emita a CAT, pois, dependendo do tipo da doença e da atividade econômica da empresa, é muito difícil de se negar o nexo causal entre ambas.
Certamente, tais mudanças normativas e de fiscalização servem para alertar o empresário de que, gradativamente, está sendo adotada uma postura mais rígida no sentido da penalização do acidente do trabalho. O momento é de adequação às normas reguladoras da matéria.

Não deve olvidar, pois, o empresário, que, mesmo admitindo-se o nexo causal, através da emissão da CAT, sempre convém ao empregador discutir a responsabilidade civil da empresa frente ao acontecimento, havendo que se destacar que, algumas vezes, o acidente se dá por culpa exclusiva – quando há negligência, imprudência ou imperícia por parte do acidentado – ou concorrente do trabalhador.
Por fim, cumpre sugerir, em face de tudo que foi dito, que o empregador atente para as normas reguladoras do assunto em tela, e emita a CAT na ocorrência de um acidente do trabalho incontroverso, sob pena de estar sujeito a sanções que podem acabar sendo extremamente prejudiciais ao empreendimento.

http://www.conjur.com.br/2008-out-24/justica_demonstra_nao_emitir_cat_pior